Processo 0000788-15.2021.5.05.0551

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO ROT 0000788-15.2021.5.05.0551 RECORRENTE: ELINESSA DE SOUZA BRAGA E OUTROS (4) RECORRIDO: APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC. E OUTROS (7) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id. 96e0fd0, proferida nos autos.   Tramitação Preferencial   ROT 0000788-15.2021.5.05.0551 - Quarta Turma   Parte:   Advogado(s):   PARTNERS HOLDING LTDA. CAROLINA TUPINAMBA FARIA (RJ124045) IAGO OLIVEIRA AMORIM (RJ230549) MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS (RJ114943) PAULO VALED PERRY FILHO (RJ087141) TATIANE CRISTINA DE SANTANA (RJ154114) VICTOR CATALDO LOPES (RJ242581) Parte:   Advogado(s):   STARBOARD HOLDING LTDA CAROLINA TUPINAMBA FARIA (RJ124045) IAGO OLIVEIRA AMORIM (RJ230549) MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS (RJ114943) PAULO VALED PERRY FILHO (RJ087141) TATIANE CRISTINA DE SANTANA (RJ154114) VICTOR CATALDO LOPES (RJ242581) Parte:   Advogado(s):   STARBOARD ASSET LTDA. CAROLINA TUPINAMBA FARIA (RJ124045) IAGO OLIVEIRA AMORIM (RJ230549) MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS (RJ114943) PAULO VALED PERRY FILHO (RJ087141) TATIANE CRISTINA DE SANTANA (RJ154114) VICTOR CATALDO LOPES (RJ242581) Parte:   Advogado(s):   STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA CAROLINA TUPINAMBA FARIA (RJ124045) IAGO OLIVEIRA AMORIM (RJ230549) MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS (RJ114943) PAULO VALED PERRY FILHO (RJ087141) TATIANE CRISTINA DE SANTANA (RJ154114) VICTOR CATALDO LOPES (RJ242581) Parte:   APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC. Parte:   Advogado(s):   APOLLO SB HOLDINGS, L.P. BRUNO BERNARDO PLAZA (RJ100516) ISABELA REIMAO GENTILE (RJ215946) Parte:   Advogado(s):   ELINESSA DE SOUZA BRAGA ELSON LUIZ ZANELA (RS62308) Parte:   Advogado(s):   PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ANTONIO CARLOS FARDIN (SP103137) MARCO ANTONIO TOMEI (SP248554)   Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente.   RECURSO DE: PARTNERS HOLDING LTDA, STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD ASSET LTDA e STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO Compulsando os autos, verifica-se que o recurso de revista interposto por PARTNERS HOLDING LTDA, STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD ASSET LTDA e STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA contempla matéria relacionada à seguinte questão jurídica: “A nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, que ampliou o conceito de grupo econômico, para efeito de responsabilidade solidária, de modo a abranger as hipóteses de coordenação entre as empresas e não apenas de subordinação, aplica-se a todo o período contratual ou apenas àquele laborado após a entrada em vigor da referida lei?”, afetada pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo no Tema 214. Conforme disposição do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Por sua vez, o art. 1.030, III do CPC estabelece que, recebida a petição de recurso de revista, deverá o…

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