Processo 0000788-61.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000788-61.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: JT BRASIL EMPRESA DE HOTELARIA E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALEXANDRE DE MELLO HATYS NASCIMENTO, DREAM RESORTS LTDA, RICARDO BORGES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIANA CAMPOS DE OLIVEIRA - CE14192 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANDREA VALE SPAZZAFUMO - CE14130 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERRENO DE
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