Processo 0000788-83.2025.8.25.0028

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202568000788 NÚMERO ÚNICO: 0000788-83.2025.8.25.0028 AUTOR : JOSÉ GIVALDO ALVES DOS SANTOS ADV. : MÁRCIA VERÔNICA DE SANTANA REIS DANTAS - OAB: 10852-SE RÉU : OZIVALDO BISPO DE OLIVEIRA ADV. : IZABELA DA SILVA SANTOS - OAB: 12035-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.549,07 (MIL QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SETE CENTAVOS), CORRESPONDENTE A: A.1) R$ 1.020,00, PELOS DANOS NA MOTOCICLETA; A.2) R$ 150,00, PELA TELA DO CELULAR; A.3) R$ 148,51 E R$ 230,56, REFERENTES ÀS DESPESAS COM MEDICAMENTOS COMPROVADAS NOS AUTOS; B) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR PELO IPCA, A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, OBSERVANDO-SE, EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS COMPROVADAS POR RECIBOS OU NOTAS, A DATA DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DO STJ C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. QUANTO AOS DANOS MORAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR PELO IPCA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, PARA AMBAS AS RUBRICAS, DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NOS TERMOS DO ART. 406, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO CIVIL, FLUINDO DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 42, §2º, LEI Nº 9.099/95). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS À COL. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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