Processo 0000788-88.2025.5.22.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO RORSum 0000788-88.2025.5.22.0005 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: MARIA TAMIRES PEREIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8c0a2c proferida nos autos. RORSum 0000788-88.2025.5.22.0005 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (MG119894) Recorrente:   Advogado(s):   2. MARIA TAMIRES PEREIRA DE SOUSA BARBARA OLIVEIRA BARRADAS (PI15959) IZABEL DOS SANTOS SANTOS (PI23383) Recorrido:   Advogado(s):   MARIA TAMIRES PEREIRA DE SOUSA BARBARA OLIVEIRA BARRADAS (PI15959) IZABEL DOS SANTOS SANTOS (PI23383) Recorrido:   Advogado(s):   ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (MG119894)   RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2026 - Id ef36d26; recurso apresentado em 19/05/2026 - Id dc053b6). Representação processual regular (Id 5dce93d, a1b991b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 31e7fb0 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 31e7fb0 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bc9c230: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 5a98fcc; Depósito recursal recolhido no RR, id 5e32880 : R$ 14.542,02; Custas processuais pagas no RR: id5a98fcc.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) alínea "h" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente sustenta que o acórdão regional, ao manter a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, e ao dispositivo legal, art. 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Alega, ainda, afronta ao art. 482, alínea “h”, da CLT, bem como aos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, sob o argumento de que a rescisão indireta foi reconhecida sem a devida comprovação de falta grave patronal. O r. Acórdão (id.d0d81eb) consta: "Justa causa A reclamada insurge-se contra a sentença que reverteu a justa causa aplicada ao reclamante e a condenou ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada. Sustenta que a dispensa foi legítima, motivada pela prática de ato de insubordinação e indisciplina consistente no uso de aparelho celular pessoal durante o exercício de suas atividades, contrariando normativa do empregador. A justa causa é tida no ordenamento jurídico…

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