Processo 0000789-08.2026.8.26.0448

TJSP • Processo Administrativo

Tribunal
Número CNJ
0000789-08.2026.8.26.0448
Classe
Processo Administrativo
Órgão Julgador
Vara Regional das Garantias
Última publicação
28/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO BEM APREENDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 1503200‑48.2024.8.26.0535  DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP, expedido nos autos da ação de Processo Administrativo - Veículos apreendidos e custodiados em pátios do interior movida por JUSTIÇA PÚBLICA em face de JONATAS DE FREITAS GODOY, PROCESSO Nº  0000789‑08.2026.8.26.0448 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Regional das Garantias, do Juiz das Garantias -  1ª RAJ - Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Domicio Whately Pacheco e Silva, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TODOS QUANTOS ESTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E A QUEM INTERESSAR POSSA, que no prazo de 30 (trinta) dias, se não houver reclamação do proprietário do veículo constante da decisão que segue: Nos termos do Comunicado CG nº 725/2022, item "2.2", expeça‑se EDITAL para intimação do(a)(s) interessado(a)(s), em relação ao veiculo HONDA/FIT EXL CVT, ano 2014, modelo 2015, cor branco, Município de Pindamonhangaba/SP, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique‑se e torne os autos conclusos. Ciência ao Ministério Publico. , apreendido nos autos supra, o(s) referido(s) veículo(s) será(ão) levado(s) a leilão, pela Autoridade de trânsito, conforme disposto no provimento 06/2003 das NSCGJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos, será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 21 de julho de 2026.

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