Processo 0000789-55.2024.8.25.0076

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24144/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724349 NÚMERO ÚNICO: 0000789-55.2024.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202487000793 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: IX RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400758828 APELANTE - MARIA ARAÚJO FRAGA ADVOGADO - EURI SILVA CARDOSO - OAB: 1956/SE APELADO - BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO - LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 16780/BA ADVOGADO - FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR - OAB: 39768/SP ADVOGADO - MARIANA BARROS DE MENDONÇA - OAB: 103751/MG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO E DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU CONTRATAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.UNANIMIDADE.O CERCEAMENTO DE DEFESA SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO A PROVA INDEFERIDA É APTA A INFLUENCIAR NO JULGAMENTO DA LIDE, O QUE NÃO OCORRE QUANDO OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, MOSTRANDO-SE A OITIVA DE TESTEMUNHAS PRESCINDÍVEL AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR.COMPETE AO MAGISTRADO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 370 E 371 DO CPC, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, SENDO-LHE FACULTADO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO OS FATOS ALEGADOS INDEPENDEM DE PROVA ORAL PARA SUA ELUCIDAÇÃO.INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC), DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA ALEGADA FRAUDE OU CONTRATAÇÃO INDEVIDA IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO EM CONHECER DO RECURSO PARA, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA DESIGNADA.

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