Processo 0000789-76.2023.8.25.0048

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 35032/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601128626 NÚMERO ÚNICO: 0000789-76.2023.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202377000504 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - FLAVIO GARCIA MONTEIRO ADVOGADO - VANESSA CONCEIÇÃO PAES OLIVEIRA SOUSA - OAB: 8311/SE RECORRIDO - GLORIA PRE-MOLDADOS LTDA ME ADVOGADO - ALEF CAVALCANTE DANTAS - OAB: 11185/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE PAVIMENTAÇÃO (PAVER E MEIO-FIO). SENTENÇA ORIGINÁRIA DE IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PELO JUÍZO A QUO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. CABIMENTO. INTEGRAÇÃO JURÍDICA COMPATÍVEL COM O ART. 1.022, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E DE NULIDADE RECURSAL POR REVALORAÇÃO DE PROVA UNILATERAL. REJEIÇÃO. CONTRADITÓRIO INTEGRALMENTE PRESERVADO. RELAÇÃO JURÍDICA E MATERIALIDADE DO DÉBITO COMPROVADAS. EXISTÊNCIA FÍSICA DA OBRA NO LOTEAMENTO DO DEMANDADO. LÓGICA MATEMÁTICA ENTRADA/DIMENSÃO TERRITORIAL COMPATÍVEL COM OS QUANTITATIVOS DO ORÇAMENTO. TESTEMUNHAS DO PRÓPRIO DEMANDADO (PEDREIROS) QUE CONFIRMAM O ASSENTAMENTO TOTAL DOS MATERIAIS SEGUNDO O CROQUI TÉCNICO EXIBIDO EM AUDIÊNCIA. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE CONTRA-PROVA OU APRESENTAÇÃO DE NOTAS DE FORNECEDORES CONCORRENTES PELO RÉU (ART. 373, II, DO CPC). CONFUSÃO ENTRE A COMPRA DOS MATERIAIS E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIRA EMPRESA DO SÓCIO. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES. ABANDONO OU FALTA DE MANUTENÇÃO QUE NÃO ISENTA O COMPRADOR DO PAGAMENTO DOS INSUMOS INCORPORADOS AO SEU PATRIMÔNIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.