Processo 0000790-52.2025.5.12.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES DC 0000790-52.2025.5.12.0000 SUSCITANTE: STI CARNES DER FRANGOS RACOES BAL ALIM AFINS CRIS REG SUSCITADO: SINDICATO DA IND DO ARROZ NO ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000790-52.2025.5.12.0000 (DC) SUSCITANTE: STI CARNES DER FRANGOS RACOES BAL ALIM AFINS CRIS REG SUSCITADO: SINDICATO DA IND DO ARROZ NO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Constatada a necessidade de prestar esclarecimentos, impõe-se acolher os embargos de declaração, contudo, sem conferir efeito modificativo ao julgado.       RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do DISSÍDIO COLETIVO N° 0000790-52.2025.5.12.0000, originários deste Egrégio Tribunal do Trabalho a 12ª Região, sendo embargante SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS, FRANGOS, RAÇÕES BALANCEADAS, ALIMENTAÇÃO E AFINS DE CRICIÚMA E REGIÃO. O suscitante interpõe embargos de declaração ao acórdão anexado ao ID 967c570 (marcador 83; fls. 364-371), suscitando defeitos no julgado acerca da falta de pedido do adverso para a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. É o relatório.       FUNDAMENTAÇÃO   Conheço dos embargos de declaração, pois regularmente interpostos.       MÉRITO       EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SUSCITANTE       OMISSÃO   A parte embargante, suscitante, opõe embargos de declaração contra acórdão que extinguiu o feito sem análise do mérito e a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Alega omissão, ao fundamento de que o suscitado não formulou pedido de condenação ao pagamento de honorários. Requer o saneamento da omissão, esclarecendo se a ausência do pedido afasta a condenação e, se necessário, a concessão de efeitos infringentes. O acórdão não tem a falha alegada. No entanto, cabe o seguinte esclarecimento: é que nos termos do art. 322, § 1º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios estão compreendidos no principal. Portanto, não há necessidade de a parte pedir expressamente a condenação do adverso ao pagamento dos honorários advocatícios. Trata a hipótese de pedido implícito, que integra automaticamente a sentença. Acolho para prestar esclarecimentos sem conceder efeito modificativo ao julgado.                           Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 13 de julho de 2026, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, Vice-Presidente, os Exmos. Desembargadores do Trabalho Amarildo Carlos de Lima, Roberto Basilone Leite, Roberto Luiz Guglielmetto e Hélio Bastida Lopes e a Exma. Juíza do Trabalho-Convocada Desirré Dorneles de Ávila Bollmann (SEAP/SEMAG 162/2026) e com a presença do Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira, Procurador Regional do Trabalho. Não participou do julgamento a Exma. Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, Presidente (Ato SEAP nº 1/2026). Ausentes, em férias, o Exmo. Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, a Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez e o Exmo. Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior. ACORDAM a…

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