Processo 0000790-57.2025.5.07.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000790-57.2025.5.07.0011 RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. RECORRIDO: FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7059022 proferida nos autos. ROT 0000790-57.2025.5.07.0011 - 3ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR (BA11899) Recorrido:   DUAS RODAS EXPRESS EIRELI Recorrido:   Advogado(s):   FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR RENAN DE ARRAES QUEIROZ (CE26563)   RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id b9363ff; recurso apresentado em 27/03/2026 - Id c6ae513). Representação processual regular (Id c479436 3f707b7 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 34b9201 : R$ 32.488,86; Custas fixadas, id 34b9201 : R$ 550,14; Depósito recursal recolhido no RO, id a236d4a 9fb46cf 5565859 c816d8a e4a9f95 : R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 198d9bf 5192913 ; Condenação no acórdão, id 725310f : R$ 23.000,00; Custas no acórdão, id 725310f : R$ 460,00; Depósito recursal recolhido no RR, id acde85a e311ab0 329869d 3222473 196b882 : R$ 35.915,96.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 art. 5º, inciso XXXV art. 5º, inciso LV art. 7º, parágrafo único Lei Complementar nº 150/2015 art. 1º Consolidação das Leis do Trabalho art. 848 art. 765 art. 818, inciso II art. 467 art. 477, § 8º Código de Processo Civil de 2015 art. 385 art. 373, inciso II art. 493 art. 1.035, § 5º Lei nº 6.019/1974 art. 5º-A, § 5º art. 4º-A art. 4º-A, § 1º Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho Súmula nº 126 Súmula nº 331, item IV Súmula nº 337 Súmula nº 394 Decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal Tema nº 1.389 da Repercussão Geral  Divergência jurisprudencial A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo de origem indeferiu a oitiva das partes, impedindo a produção de prova oral reputada essencial para a elucidação da controvérsia, especialmente diante da revelia da primeira reclamada. Afirma que a prova oral seria indispensável para demonstrar a inexistência de vínculo e afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao iFood, ressaltando violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Defende que a sentença e o acórdão recorrido se basearam na confissão ficta decorrente da ausência da primeira…

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