Processo 0000790-67.2024.5.08.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000790-67.2024.5.08.0107 RECLAMANTE: VANDERLEI CONCEICAO COSTA RECLAMADO: DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3fd241 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JURANDIR TEIXEIRA DA SILVA E CLEINIR SIMARI TEIXEIRA DA SILVA E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, APENAS PARA SANAR OMISSÃO NA DECISÃO DE ID 110C142, CONFERINDO-LHE EFEITO INTEGRATIVO, SEM MODIFICAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DOS EMBARGANTES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. REJEITO A TESE DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VALORES BLOQUEADOS E RECONHEÇO QUE EVENTUAL CONSTRIÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA É ADMISSÍVEL PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, DESDE QUE LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS, PRESERVADO AO EXECUTADO O RECEBIMENTO DE, PELO MENOS, UM SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. DETERMINO À SECRETARIA QUE, ANTES DA LIBERAÇÃO DEFINITIVA DOS VALORES CONTROVERTIDOS AO EXEQUENTE, CERTIFIQUE OS VALORES BLOQUEADOS EM NOME DOS EMBARGANTES, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE ORIGEM, A NATUREZA DOS CRÉDITOS CONSTRITOS E A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ACIMA FIXADOS. CONSTATADO BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LIMITE ORA ESTABELECIDO, LIBERE-SE AO RESPECTIVO EMBARGANTE APENAS O EXCESSO, MANTENDO-SE A CONSTRIÇÃO SOBRE A PARCELA PENHORÁVEL. QUANTO AOS VALORES DE ORIGEM NÃO PREVIDENCIÁRIA, OU CUJA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA NÃO TENHA SIDO COMPROVADA, MANTENHA-SE A CONSTRIÇÃO, COM POSTERIOR LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE. SEM CUSTAS. PARTES CIENTES COM A PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL. NADA MAIS.   WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - ME - CLEINIR SIMARI TEIXEIRA DA SILVA - JURANDIR TEIXEIRA DA SILVA

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