Processo 0000790-84.2026.5.07.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE CSAC 0000790-84.2026.5.07.0023 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA REQUERIDO: VILAMAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b00bd3 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 22 de julho de 2026 , eu, ANA KAROLINE COSTA DO VALE,faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.   DESPACHO Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado do Ceará (SINPOSPETRO/CE) em face de VILAMAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA , com fundamento nos arts. 876 e seguintes da CLT e arts. 513 e seguintes do CPC. O título exequendo é o acórdão proferido pela 1ª Turma do TRT da 7ª Região nos autos da Ação Civil Pública nº 0000094-29.2022.5.07.0010 (ROT), de relatoria do Des. Durval César de Vasconcelos Maia, que transitou em julgado em 16/07/2024. O referido acórdão estabeleceu, em caráter definitivo, que as empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará (SINDIPOSTOS) se abstivessem de abrir seus estabelecimentos em dias de feriados civis e religiosos, nacionais e municipais, e de exigir de seus empregados a prestação de labor em tais dias no ano de 2022, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada estabelecimento localizado no Estado do Ceará, reversível à entidade sindical autora. O SINPOSPETRO/CE alega que a executada, empresa pertencente à categoria econômica representada pelo SINDIPOSTOS, exigiu de forma irregular e habitual que seus empregados laborassem em todos os feriados municipais, estaduais e nacionais durante o ano de 2022, contrariando o comando sentencial. Afirma que o posto de combustíveis funciona todos os dias da semana e não fechou em nenhum feriado. Apresenta planilha com 11 (onze) feriados ocorridos em 2022, nos quais teria havido funcionamento irregular: -01/01/2022  (Confraternização Universal)  -19/03/2022  (Dia de São José)  -25/03/2022  (Data Magna do Ceará)  -15/04/2022  (Sexta-Feira Santa)  -21/04/2022  (Tiradentes)  -01/05/2022  (Dia do Trabalho)  -07/09/2022  (Independência do Brasil)  -12/10/2022  (Nossa Senhora Aparecida)  -02/11/2022  (Finados)  -15/11/2022  (Proclamação da República) -25/12/2022  (Natal)  Postula o pagamento de R$ 55.000,00 (11 feriados × R$ 5.000,00), acrescidos de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios de execução. O título executivo judicial apresenta-se certo quanto à obrigação imposta e ao valor unitário da multa fixada para cada hipótese de descumprimento. Todavia, a apuração do crédito pressupõe a demonstração da ocorrência dos fatos constitutivos do alegado descumprimento da obrigação de não fazer estabelecida no título executivo, razão pela qual a liquidação não decorre de mera operação aritmética, demandando atividade cognitiva voltada à produção de prova, na forma do art. 509, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, c/c o art. 879 da CLT. Estando presentes os pressupostos processuais para o regular desenvolvimento da liquidação, determino o regular processamento do presente cumprimento individual de sentença. Nos termos do art. 765 da…

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