Processo 0000790-97.2026.8.25.0002
TJSE • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202660000805 NÚMERO ÚNICO: 0000790-97.2026.8.25.0002 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : EDUARDO OLAVO DA SILVA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃ
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