Processo 0000791-03.2017.8.04.6301
TJAM • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE PARINTINS, apenas para determinar o abatimento do valor histórico de R$ 357,24 (trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos), pago em outubro/novembro de 2014 a título de terço constitucional de férias, devidamente atualizado. Diante da sucumbência mínima do exequente, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de impugnação, fixados em 10% (dez p
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