Processo 0000791-09.2020.8.19.0019
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000791-09.2020.8.19.0019 Assunto: Multa Cominatória / Astreintes / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0000791-09.2020.8.19.0019 Protocolo: 3204/2023.00493622 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NELY DUTRA ERTHAL ADVOGADO: GABRIELA FREITAS DE JESUS OAB/RJ
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