Processo 0000791-15.2025.5.18.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0000791-15.2025.5.18.0018 RECORRENTE: COMERCIAL DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO FERNANDES E SOUZA LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS PROCESSO - TRT - ED - ROT- 0000791-15.2025.5.18.0018 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE EMBARGADA: COMERCIAL DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO FERNANDES E SOUZA LTDA ADVOGADO: JOAO PEDRO SILVA RAPHALDINI ORIGEM : TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA           EMENTA   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA APLICADA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo sindicato autor contra acórdão que acolheu parcialmente o pleito relativo ao Benefício Social Familiar. II. Questões em discussão 2.. Há duas questões em discussão: (i) analisar a existência de obscuridade na limitação do benefício social familiar aos empregados contribuintes; (ii) verificar o cabimento de multa por embargos protelatórios. III. Razões de decidir 3. Obscuridade não reconhecidas. As CCTs aplicáveis às partes limitam a aplicação do avençado a "todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes". 4. A oposição dos embargos de declaração demonstra caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Aplicação de multa por embargos protelatórios. Teses de julgamento: "1. A obscuridade que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela sobre a qual a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão. 2. A oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º. Tese jurídica relevante citada: TST, OJ 119 da SDI-I.         RELATÓRIO   Trata-se de embargos de declaração opostos pelo sindicato autor (id. ccdcfea) contra o v. acórdão de id. cc5634f, apontando a existência de obscuridade no julgado.   Dispensada a manifestação da embargada.   É o breve relatório.       VOTO       ADMISSIBILIDADE                   MÉRITO             OBSCURIDADE. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR   Em sede de embargos de declaração, o sindicato autor declara que embora o r. acórdão tenha dado validade à norma coletiva que estipula a cláusula benefício social familiar, "limitou a condenação apenas aos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença", caracterizando a obscuridade" (sic, fl. 419, id. ccdcfea).   Argumenta que, "não se compreende tal decisão, uma vez que o Benefício Social Familiar é custeado pelo empregador, não pelo empregado, tendo direito aos benefícios previdenciários e assistenciais decorrentes dele, sendo contribuinte do sindicato, ou não." (sic, fl. 419, id. ccdcfea).   Afirma que "limitar os direitos conquistados em Convenção Coletiva apenas aos empregados contribuintes é retirar de forma abrupta direitos sociais coletivos já garantidos legalmente, caracterizando um retrocesso social. A Convenção Coletiva abrange todos…

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