Processo 0000791-32.2025.5.12.0034

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ RORSum 0000791-32.2025.5.12.0034 RECORRENTE: LUCAS EDUARDO ALVES TREIN RECORRIDO: MARCOS PAULO FAVERO PEGORARO - EPP PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000791-32.2025.5.12.0034 (RORSum) RECORRENTE: LUCAS EDUARDO ALVES TREIN RECORRIDO: MARCOS PAULO FAVERO PEGORARO - EPP RELATOR: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ       Ementa dispensada, nos termos do art. 895, § 1º, inc. IV, da CLT.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, originário da 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS, sendo recorrentes LUCAS EDUARDO ALVES TREIN e recorrido MARCOS PAULO FAVERO PEGORARO - EPP. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, inc. IV, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário do autor e das contrarrazões da ré, por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS PROBATÓRIO O Juízo de origem entendeu que a dispensa do autor não foi discriminatória, tendo em vista a motivação alegada na exordial, atinente à realização de procedimento cirúrgico no joelho. Concluiu a Magistrada sentenciante que a lesão no joelho não pode ser considerada doença que suscite estigma ou preconceito social, não se aplicando a presunção referida pela Súmula 443 do TST. Assim, por entender que o autor não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia quanto à dispensa discriminatória, indeferiu os pedidos correlatos. Inconformado com a decisão, o autor alega que o TST tem reconhecido a caracterização de dispensa discriminatória quando o empregador, ciente de que o empregado será submetido a procedimento cirúrgico, promove a rescisão do contrato de trabalho, hipótese que diz ter ficado comprovada nos autos pelo depoimento do preposto. Afirma que, se a alegada insatisfação com o seu desempenho fosse efetiva, a rescisão contratual deveria ter sido promovida em momento anterior, o que não ocorreu. Menciona, além de julgados, o inciso XXXIII do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Como decorrência dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, centrado na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho (art. 1º, incs. III e IV, da CF), a ordem constitucional coloca como um dos seus objetivos o combate à discriminação (arts. 3º, incs. I e IV, e 5º, caput, da CF), que se expressa na seara juslaboral a partir do enunciado no art. 7º, incs. XXX, XXXI e XXXII, da CF. A Súmula 443 do TST estabelece uma presunção de que a dispensa foi discriminatória quando o empregado é portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. No caso dos autos, a condição clínica do autor - lesão no joelho - não oferece, por si só, estigma, descrédito ou preconceito, razão pela qual não tem incidência o teor da Súmula 443 do TST. Logo, o ônus probatório permanece com o autor, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, inc. I, da CLT; art. 373, inc. I, do CPC). Contudo, o autor não produziu prova apta a demonstrar o caráter discriminatório da dispensa. Não há nos autos prova testemunhal e documental que indique que a condição de saúde foi considerada na decisão de rescindir o contrato. O preposto, em seu depoimento, disse que o autor já tinha conversado com ele sobre seus planos de fazer a cirurgia no…

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