Processo 0000791-35.2025.5.13.0024

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000791-35.2025.5.13.0024 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO NOVAIS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO SERGIO LOURENCO ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f08b5e1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000791-35.2025.5.13.0024 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. RODRIGO SERGIO LOURENCO ROCHA DIEGO RAFAEL MACEDO DE OLIVEIRA (PB18670) GABRIELLY ROCHA BEZERRA (PB33001) Recorrido:   Advogado(s):   MARIA DO SOCORRO NOVAIS DA SILVA GUSTAVO GUEDES TARGINO (PB14935) Recorrido:   ROSSINI LUCENA DE MEDEIROS   RECURSO DE: RODRIGO SERGIO LOURENCO ROCHA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2026 - Id 6394aff; recurso apresentado em 13/04/2026 - Id bba77e3). Representação processual regular (Id aec331c). PREPARO E JUSTIÇA GRATUITA Verifica-se que o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda condenando o reclamada no valor de R$2.754,09  (823eee1) e custas no importe de R$55,08  (823eee1). Ao interpor o Recurso Ordinário Adesivo, o recorrente comprovou o pagamento do depósito recursal no valor de R$2.754,09  (bd5ee6c;40c0d32), bem como das custas processuais (796383b;9fffe73). O tribunal regional majorou a condenanção para R$9.482,13 e as custas para R$189,64 (9cb9b83). O reclamado, ao interpor o Recurso de Revista, anexou guia e comprovante de pagamento do depósito recursal, no valor de R$1931,90  (f389359;b880ac4), importância esta inferior ao valor de depósito recursal, mesmo considerando que se trata de empregador doméstico, com direito a recolher a metade do depósito recursal, e ainda que se considere o valor já recolhido.  Ademais, o reclamado não fez o pagamento das custas complementares, as quais, considerando o valor já recolhido, seriam de R$134,56. O preparo, desse modo, encontra-se insuficiente. Ocorre que, sucessivamente, a parte recorer os benefícios da justiça gratuita por se tratar de pessoa física.  Passa-se à análise.  Dado que a recorrente pleiteia a concessão da justiça gratuita, com espeque no §7º do artigo 99 do CPC e no entendimento jurisprudencial, cabe a este órgão apreciar o pedido e, apenas no caso de indeferi-lo, fixar prazo para o pagamento das custas. É cediço que o C.TST pacificou o entendimento de que à pessoa física basta a mera declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Nesse sentido, a Súmula 463,I do TST:   463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (Destaque nosso)   No presente caso, a recorrente tão somente requereu a concessão do benefício sem, contudo, apresentar declaração de hipossuficiência por si assinada ou por…

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