Processo 0000791-35.2026.8.25.0050

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676300365 NÚMERO ÚNICO: 0000791-35.2026.8.25.0050 REQUERENTE : ROSELY SANTOS DE ARAUJO ADV. : BRUNA DE ARAÚJO SANTOS - OAB: 16045-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE A PAGAR À PARTE AUTORA, ROSELY SANTOS DE ARAÚJO, A TÍTULO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE 1/3 (UM TERÇO) CONSTITUCIONAL, RELATIVOS AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS MANTIDOS NOS PERÍODOS DE 02/01/2023 A 31/12/2023 (MATRÍCULA Nº 100003811) E DE 02/01/2024 A 01/10/2024 (MATRÍCULA Nº 100004791), O VALOR TOTAL DE R$ 11.055,00 (ONZE MIL E CINQUENTA E CINCO REAIS), ASSIM DISCRIMINADO: A) R$ 6.294,21 (SEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), REFERENTES À MATRÍCULA Nº 100003811, SENDO R$ 2.697,52 (DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) DE FÉRIAS INTEGRAIS VENCIDAS, R$ 899,17 (OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) DE TERÇO CONSTITUCIONAL E R$ 2.697,52 (DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) DE 13º SALÁRIO INTEGRAL; B) R$ 4.760,79 (QUATRO MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), REFERENTES À MATRÍCULA Nº 100004791, SENDO R$ 2.040,34 (DOIS MIL E QUARENTA REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, R$ 680,11 (SEISCENTOS E OITENTA REAIS E ONZE CENTAVOS) DE TERÇO CONSTITUCIONAL E R$ 2.040,34 (DOIS MIL E QUARENTA REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÁ INCIDIR ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A DATA DA CITAÇÃO; APÓS ESSE TERMO, DEVERÁ INCIDIR UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS VALORES DEFINITIVOS DEVERÃO SER APURADOS POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ORA FIXADOS E CONFIRMADA A BASE REMUNERATÓRIA JUNTO ÀS FICHAS FINANCEIRAS OFICIAIS DA AUTORA, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RECURSO INOMINADO Nº 202101007244, JULGADO EM 30/06/2022). NÃO SE APLICA, À ESPÉCIE, O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009. DEIXO DE APRECIAR, NESTE MOMENTO, O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS NEM EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95), PODENDO A PARTE INTERESSADA RENOVAR O PLEITO PERANTE A TURMA RECURSAL, CASO INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, ÓRGÃO COMPETENTE PARA SUA APRECIAÇÃO E PARA O ARBITRAMENTO DE EVENTUAIS HONORÁRIOS RECURSAIS. INTERPOSTO RECURSO NO PRAZO LEGAL, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES E, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE

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