Processo 0000791-48.2025.5.09.0088

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000791-48.2025.5.09.0088 RECORRENTE: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS DE PAULO DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6959e75 proferida nos autos. ROT 0000791-48.2025.5.09.0088 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. CARLOS DE PAULO DE JESUS RUBERT ANTONIO RECCANELLO LISBOA (PR21170) RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO LISBOA (PR19579) Recorrente:   Advogado(s):   2. PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA BRUNO BABORA DO CARVALHAL (PR48988) BRUNO ELMER FINATTI (PR49673) CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG63513) JOAO LEONARDO VIEIRA (PR51801) MANUEL ANTONIO TEIXEIRA NETO (PR29032) Recorrido:   Advogado(s):   PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA BRUNO BABORA DO CARVALHAL (PR48988) BRUNO ELMER FINATTI (PR49673) CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG63513) JOAO LEONARDO VIEIRA (PR51801) MANUEL ANTONIO TEIXEIRA NETO (PR29032) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS DE PAULO DE JESUS RUBERT ANTONIO RECCANELLO LISBOA (PR21170) RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO LISBOA (PR19579)   RECURSO DE: CARLOS DE PAULO DE JESUS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/04/2026 - Id e7245d2; recurso apresentado em 17/04/2026 - Id bf5a3d9). Representação processual regular (Id 413571a). Preparo inexigível (Id 19c4962).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Questão JT: TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO GASTO NA TROCA DE UNIFORME OU COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 468 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 5º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que o Acórdão limitou indevidamente até 01/02/2022 a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes do tempo despendido para entrada, saída e troca de uniforme com base na previsão em ACT. Aduz que a Cláusula 3ª do ACT 2022/2024 é inaplicável, pois afronta o art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Súmula 429 do Tribunal Superior do Trabalho, de forma que deve ser declarada inválida incidentalmente. Sustenta que as normas coletivas que excluem da jornada extraordinária o tempo gasto para troca de uniforme, sem a devida contraprestação, violam direito indisponível constitucionalmente. Afirma que essa conclusão não ofende a Tese fixada no Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal. Requer a declaração da nulidade e inaplicabilidade da Cláusula 3ª da ACT 2022/2024 a partir de 01/12/2022 e a consequente exclusão da limitação da condenação do pagamento do tempo à disposição. Fundamentos do acórdão recorrido:  "Contudo, verifico, à fl. 707, que  a cláusula 3ª do ACT 2022/2024, vigente a partir de 01.12.2022, prevê que o tempo despendido na entrada e saída da base, inclusive o destinado à uniformização, não integra a jornada, nos seguintes termos: "CLÁUSULA TERCEIRA: ENTRADA E SAÍDA DA BASE e TROCA DE UNIFORMES Fica ajustado que o tempo dispendido diariamente pelo empregado para entrada e saída da base,…

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