Processo 0000791-76.2024.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486000793 NÚMERO ÚNICO: 0000791-76.2024.8.25.0059 REQUERENTE : CLENILSON VIEIRA DOS SANTOS ADV. : EDSON ALEXANDRE DA SILVA - OAB: 7266-SE REQUERIDO : BANESE ADV. : SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897-A-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR CLENILSON VIEIRA DOS SANTOS EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. — BANESE, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO DE LIMITE EMERGENCIAL Nº 023010040993, FIRMADO EM 30/11/2023, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR, TORNANDO DEFINITIVA A EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES RELATIVA A ESSE CONTRATO, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 04/06/2024; B) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 12.300,00 (DOZE MIL E TREZENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS VIA TED E PIX REALIZADAS EM 30/11/2023. OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – DATA DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ; SÚMULA 54 STJ E ART. 398 DO CC), EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, C/C ART. 389, P. ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO – DATA DO DESEMBOLSO (SÚMULA 54 DO STJ), PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUINDO O REEMBOLSO AO AUTOR DAS CUSTAS POR ELE ANTECIPADAS, E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO (DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU PATROCÍNIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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