Processo 0000792-12.2025.8.25.0064

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21137/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600311445 NÚMERO ÚNICO: 0000792-12.2025.8.25.0064 PROCESSO ORIGEM....202581000804 PROCEDÊNCIA........RIACHUELO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - J.G.M................. ADVOGADO - LURYANE NASCIMENTO MELO - OAB: 10415/SE APELADO - M.P.D.S.......................... EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PEDIDOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, FIXANDO A PENA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.O APELANTE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006) E A REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.PLEITEIA, AINDA, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE OS PEDIDOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA PODEM SER APRECIADOS NESTA INSTÂNCIA REVISORA.VERIFICAR SE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE PELA APREENSÃO DE DROGAS E PETRECHOS.ANALISAR SE O RÉU PREENCHE OS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA DEVEM SER APRECIADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, COMPETENTE PARA ANALISAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO NO MOMENTO DA COBRANÇA.A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO ESTÃO DEMONSTRADAS PELA APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E MATERIAIS DE EMBALAGEM, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA.OS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E A POSSE DE PETRECHOS TÍPICOS DA MERCANCIA ILÍCITA (BALANÇA E PAPEL FILME) EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS, O QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 231 DO STJ, A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.MANTÉM-SE O REGIME SEMIABERTO E A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DIANTE DO QUANTUM DA PENA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (ART. 44 DO CÓDIGO PENAL).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE ISENÇÃO DA PENA DE…

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