Processo 0000792-18.2025.8.25.0062

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202580000797 NÚMERO ÚNICO: 0000792-18.2025.8.25.0062 REQUERENTE : . (J.L.D.S.M.) ADV. : GILVAN DE SOUZA MELO SOBRINHO - OAB: 14783-SE REQUERIDO : . (M.J.S.) ADV. : MAYARA BARROSO DOS SANTOS BRITO - OAB: 11793-SE SENTENÇA....: SENTENÇA VISTOS ETC. 1. RELATÓRIO JOSÉ LÍCIO DOS SANTOS MELO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO, PROMOVEU A PRESENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DE SEUS FILHOS MENORES, BERG GUTHIERRY SANTOS MELO E JOSÉ ALLEF DOS SANTOS MELO, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA, A SRA. MARIA JOSÉ SANTOS, TAMBÉM QUALIFICADOS. ALEGA O REQUERENTE, EM SÍNTESE, QUE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202280001730 RESTOU HOMOLOGADO ACORDO FIXANDO SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR DE 28,88% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM BENEFÍCIO DOS RÉUS. CONTUDO, ADUZ QUE HOUVE MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO, SOBREVIVENDO TEMPORARIAMENTE COM SEGURO-DESEMPREGO E RENDA ADVINDA DE TRABALHOS INFORMAIS (BICOS). SUSTENTOU, AINDA, O AGRAVAMENTO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA PELA CONSTITUIÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR E NASCIMENTO DE UM NOVO FILHO. DIANTE DISSO, REQUEREU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E A MINORAÇÃO DEFINITIVA DA VERBA ALIMENTAR PARA O MONTANTE CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. A INICIAL VEIO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS, DENTRE OS QUAIS SE DESTACA A CTPS DIGITAL DO AUTOR (FLS. 14/16). FOI NOMEADO DEFENSOR DATIVO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, QUAL SEJA, O BEL. GILVAN DE SOUZA MELO SOBRINHO - 14783/SE, CONFORME JUNTADA À FL. 31/32. À FL. 38, O JUÍZO REJEITOU A TRAMITAÇÃO SOB O RITO DO JUÍZO 100% DIGITAL ANTE O DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS EM LEI, POSTERGANDO A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA À FL. 54, RESTANDO INFRUTÍFERA PELA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. A PARTE REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 68/75. PRELIMINARMENTE, JUSTIFICOU O ATRASO NA DEFESA EM VIRTUDE DE FORÇA MAIOR (PARTO PREMATURO E SUBSEQUENTE INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL DO FILHO DA ADVOGADA DATIVA), O QUE RESTOU ACOLHIDO POR ESTE JUÍZO, DECLARANDO A TEMPESTIVIDADE DO ATO. NO MÉRITO, ALEGARAM OS RÉUS QUE SUAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS E ELEVADAS, SALIENTANDO QUE UM DOS MENORES ENCONTRA-SE EM INVESTIGAÇÃO CLÍNICA PARA DIAGNÓSTICO DE TDAH, O QUE DEMANDA ACRÉSCIMO DE DESPESAS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO. DESTACARAM A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO NOVO FILHO DO AUTOR, PUGNANDO PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. JUNTADA DOS REQUERIDOS, ÀS FLS. 100/112. À FL. 116, FOI REJEITADO O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA EM DESFAVOR DOS REQUERIDOS, UMA VEZ QUE A JUSTIFICATIVA PARA A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA FOI ACEITA E EMBASADA. RÉPLICA DO AUTOR, À FL. 121/123. EM DECISÃO DE SANEAMENTO DE FL. 131, RESTOU FIXADO COMO PONTO CONTROVERTIDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. O POLO PASSIVO REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E O POLO ATIVO PERMANECEU INERTE QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE NOVAS PROVAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE OFERTOU PARECER ÀS FLS. 145/147, OPINANDO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA O PATAMAR DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO O FEITO COMPORTA PRONTO JULGAMENTO DE MÉRITO, COM ARRIMO NO ART. 355, INCISO…

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