Processo 0000792-22.2026.8.26.0299
TJSP • Cumprimento de Sentença
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Processo 0000792-22.2026.8.26.0299 (apensado ao processo 0000718-02.2025.8.26.0299) (processo principal 0000718-02.2025.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Francisco da Silva Dantas - Vistos. 1 - Recebo o requerimento de cumprimento de sentença, uma vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 52, IV, da Lei n.º 9.099/95, e 524 do Código de Processo Civil. Certifique-se o ingresso do presente incidente nos autos principais, extinguindo-se e arqu
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