Processo 0000792-36.2025.5.06.0017
TRT6 • Cumprimento Provisório de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CumSen 0000792-36.2025.5.06.0017 EXEQUENTE: KLEBER MAXWELL SALES FERREIRA EXECUTADO: NORSA REFRIGERANTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41b4937 proferido nos autos. DESPACHO Ante a certidão retro, ficam notificadas as partes para ciência. Considerando o trânsito em julgado dos autos principais e o depósito de ID. 44467f4, ao setor de cálculos para atualização da planilha e rateio do depósito mencionado, com as cautelas legais, anexando os extratos das contas à disposição dos autos (depósitos recursais e judiciais), e informando se há saldo a executar ou se restou saldo sobejante. Em sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, observe-se o disposto no ADI 5766, de 20/10/2021. 2. Fica intimada a parte autora, bem como o Sr. Perito (via sistema), para indicar os dados bancários para recebimento de seu crédito, no prazo de 05 dias. Não havendo contrato de honorários nos autos deve o advogado anexá-lo no mesmo prazo, ou peticionar autorizando a confecção do alvará em favor unicamente do autor. Havendo crédito referente a FGTS, este deverá ser recolhido à conta vinculada (arts. 18, caput e § 1º; 26, parágrafo único; e 26-A, da Lei no 8.036/1990, Tema Vinculante n. 68 do TST), para tanto fica intimado o autor para, no mesmo prazo, fornecer os dados completos do trabalhador (número da CTPS, data de admissão e demissão e número do PIS/PASEP/NIS), a fim de viabilizar a confecção do alvará. Observe-se quando da indicação de conta que contas do tipo "Salário" não recebem depósito, e que contas do tipo "Fácil" possuem limite para recebimento de crédito (Poupança Caixa Fácil até R$ 3.000,00/mês e Conta Fácil do Banco do Brasil até R$ 5.000,00/mês, segundo informações obtidas nos sites destes bancos), sendo necessária solicitação de desbloqueio junto à instituição bancária para recebimento de valores superiores a esse limite. Em se tratando de poupança da Caixa Econômica Federal, atente-se para a nova numeração implementada com a alteração do código de identificação de 013 para 1288. 3. Mantendo-se inerte quanto à informação dos dados bancários, proceda-se à consulta junto ao SISBAJUD a fim de verificar a existência de conta bancária em nome do autor e do seu advogado. 4. Com a informação, expeça-se alvará, dando ciência. 5. Comprovados os recolhimentos, registre-se. 6. Não havendo informação de saldo a executar ou a sobejar, certifiquem-se as pendências e voltem conclusos para extinção da execução e determinação de arquivamento. Do contrário, voltem os autos conclusos para novas determinações. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000792-36.2025.5.06.0017 AUTOR: KLEBER MAXWELL SALES FERREIRA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX ADVOGADO(S): CLAUDIO GONCALVES GUERRA, OAB: 29252 ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, OAB: 16455 RÉU : NORSA REFRIGERANTES S.A, CNPJ: 07.196.033/0001-06 ADVOGADO(S): AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ, OAB: 39112 ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER, OAB: 11839 BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO PESSOA DE MELO, OAB: 35656 BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, OAB: 35660 EDUARDO MACIEIRA RIBEIRO DE PAIVA, OAB: 38018 EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA, OAB: 25210 MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE, OAB: 44857 PETERSON CAPUCHO PARPINELLI, OAB: 18614 RAPHAELA GALVAO LINS DE…
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