Processo 0000792-53.2023.5.08.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000792-53.2023.5.08.0016 RECLAMANTE: REGINA PESSOA DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed8e30a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. Tendo em vista o teor da manifestação id e0ae998, a petição id fc16fe9 foi excluída dos autos; 2. Quanto à manifestação id 3699520, pronuncie-se a reclamante, sendo certo que o sistema utilizado por este Juízo é o mesmo disponibilizado às empresas, de modo que o impedimento de retificação da CTPS afeta a todos os usuários; 3. Considerando qua a exequente requereu a execução, cite-se a executada, via domicílio eletrônico ou postal com registro; se frustrada a entrega, por oficial de justiça, em tudo observada a Recomendação TRT8/CR nº 05/2021. Restando infrutíferas as modalidades anteriores, citar por edital; 4. Garantida a execução por depósito judicial ou intimado o réu de bloqueio parcial, aguardar o decurso do prazo para embargos. Expirado o prazo, pagar o crédito líquido do exequente e recolher os encargos legais, se devidos; 5. Caso seja oferecida garantia de outra espécie, submeter a proposta à manifestação do credor; se aceita, realizar a penhora; caso contrário, dar ciência ao devedor e iniciar a execução forçada, sem novo despacho; 6. Expirado o prazo para pagamento ou garantia, utilizar as ferramentas de pesquisa eletrônica de ativos e/ou bens, visando ao bloqueio ou penhora; 7. Decorridos 45 dias, contados da citação, e persistindo o débito, inscrever o(s) devedor(es) no BNDT, conforme previsto no art. 883-A da CLT, observadas as disposições complementares constantes do ATO CGJT Nº 01, de 21 de janeiro de 2022. Partes intimadas com a publicação. BELEM/PA, 22 de abril de 2026. ERIKA MOREIRA BECHARA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE - ISSAA-INSTITUTO DE SAUDE SOCIAL E AMBIENTAL DA AMAZONIA

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