Processo 0000792-61.2026.8.04.3200

DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e NULIDADE CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, promovida por ALMIRO FERREIRA ALVES em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos (Ref. mov. 1.1). Inicialmente, chamo o feito à ordem. Torno sem efeito a decisão de mov. 8.1. Com efeito, a exigência de prévia provocação ou de esgotamento da via administrativa não constitui condição geral de procedibilidade nem pressupost

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