Processo 0000792-98.2020.8.09.0139
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário Estado de Goiás 2ª Vara Judicial da Comarca de Rubiataba NAJ Sentenças SENTENÇA I – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu Representante Ministerial, ofereceu denúncia em face de MATEUS QUEIROZ DE JESUS devidamente qualificado, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 12, caput e 14, caput, ambos da Lei n. 10.826/03, n/f do art. 69, do Código Penal. Narra a denúncia de mov. 14 que: “(…) No dia 23 de dezembro de 2019, por volta das 23h30mi
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