Processo 0000793-04.2022.8.25.0031

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20290/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601114935 NÚMERO ÚNICO: 0000793-04.2022.8.25.0031 PROCESSO ORIGEM....202269000821 PROCEDÊNCIA........GARARU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE GARARU ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - WILLIAMS RODRIGO FERREIRA CARDOSO - OAB: 6853/SE ADVOGADO - IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731/SE RECORRIDO - MARIA FRANCISCA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GARARU. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. MOMENTO DO EFETIVO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DEFINITIVO COMPROVADO EM DEZEMBRO DE 2017. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC, POR SE TRATAR DE ENTE MUNICIPAL. 2. A CONTROVÉRSIA DO PRESENTE RECURSO CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS FORMULADO PELA PARTE AUTORA, EX-SERVIDORA MUNICIPAL. 3. NO PLANO TEÓRICO, O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS CONSOLIDA-SE PARA O SERVIDOR NO INSTANTE EM QUE SE TORNA IMPOSSÍVEL O SEU GOZO. ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECE EM ATIVIDADE, SUBSISTE A EXPECTATIVA DE QUE OS PERÍODOS ACUMULADOS POSSAM SER GOZADOS, A CRITÉRIO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POR ESSE MOTIVO, A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ESTABELECE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O PLEITO INDENIZATÓRIO É A DATA DA APOSENTADORIA OU DA EXONERAÇÃO, MOMENTO EM QUE OCORRE O ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL E A FRUIÇÃO DO DESCANSO SE TORNA FATICAMENTE IMPOSSÍVEL. O PRAZO APLICÁVEL À ESPÉCIE É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 4. SOBRE A MATÉRIA:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BASTOS. LABOR DURANTE O PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÃO RELATIVAMENTE A FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS TEM INÍCIO COM A IMPOSSIBILIDADE DE NÃO MAIS GOZÁ-LAS. NO MÉRITO, PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA. INVIABILIDADE. ART. 83, § 6º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE BASTOS  PREVISÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO R. DECISUM ACOIMADO QUE É MEDIDA DE RIGOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10018320920218260069 SP 1001832-09.2021.8.26.0069, RELATOR: JOSÉ AUGUSTO FRANCA JUNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 28/09/2022, 2ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUE SE INICIA NO ATO DA EXONERAÇÃO OU APOSENTADORIA DO SERVIDOR. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.…

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