Processo 0000793-05.2026.8.25.0050

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202676300366 NÚMERO ÚNICO: 0000793-05.2026.8.25.0050 REQUERENTE : . (D.H.O.B.) ADV. : RAYANE VIEIRA SANTOS - OAB: 17313-SE REQUERIDO : . (C.R.B.N.) ADV. : FRANCIELE DANTAS SANTOS - OAB: 14668-SE DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 13 (TREZE) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026, ÀS 09H15MIN, NESTA CIDADE DE NOSSA SENHORA DAS DORES, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA DE CONCILIAÇÃO, NO FÓRUM DES. HUMBERTO DINIZ SOBRAL , NA QUAL PRESENTE SE ACHAVA O CONCILIADOR QUE ESTE SUBSCREVE. APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO PREGÃO RESPONDERAM A PARTE REQUERENTE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, ACOMPANHADA DE ADVOGADA, A BELA. RAYANE VIEIRA SANTOS, OAB/SE 17313 , PRESENTE A REQUERIDA, ACOMPANHADO DE SUA ADVOGADA, A BELA.FRANCIELE DANTAS SANTOS, OAB/SE 14668. PARA A AUDIÊNCIA, GEROU-SE LINK PELA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO NESTA MODALIDADE. ABERTA A AUDIÊNCIA, TENTADA A CONCILIAÇÃO, AS PARTES CHEGARAM AO SEGUINTE ACORDO: 1 – O REQUERIDO, A PARTIR DA PRESENTE DATA, COMPROMETE-SE AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE 18,5% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, QUE CORRESPONDE HOJE AO MONTANTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), TODO DIA 30, INICIANDO-SE EM 30/06/2026, A SER DEPOSITADO EM CONTA DA PARTE REQUERENTE JÁ DE CONHECIMENTO DO GENITOR. 2- O GENITOR SE COMPROMETE A CUSTEAR METADE DAS DESPESAS MÉDICAS E MATERIAIS ESCOLARES DA CRIANÇA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO, ORÇAMENTOS, LISTA DE MATERIAIS, ETC. 3 – COM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, AS PARTES DARÃO PLENA, GERAL, IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE DEMANDA, ABRINDO MÃO, INCLUSIVE, DO PRAZO RECURSAL. PARA NADA MAIS RECLAMAR, A QUE TÍTULO FOR NESTE JUÍZO, OU EM QUALQUER OUTRO. EM SEGUIDA, AS PARTES REQUERERAM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR SENTENÇA. DESSA FORMA, INTIME-SE ELETRONICAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. APÓS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO ACORDO ORA CELEBRADO. POR FIM, FICAM AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, QUANDO DISPONÍVEL NA CONSULTA PROCESSUAL DA INTERNET, DISPENSANDO-SE A COMUNICAÇÃO OFICIAL PARA TAL FIM, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 32, DA RESOLUÇÃO 31/2015 DO TJSE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, LAVRO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, FOI RATIFICADO PELOS PRESENTES ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, CONFORME GRAVAÇÃO ANEXA AO SCPV.

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