Processo 0000793-55.2025.5.21.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Precat 0000793-55.2025.5.21.0000 REQUERENTE: SANDOMARIA VIEIRA DINIZ REQUERIDO: SERRA DO MEL PREFEITURA MUNICIPAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 324ea69 proferida nos autos. D E C I S à O Vistos. Determinei a conclusão. A exequente SANDOMARIA VIEIRA DINIZ conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, preenchendo o requisito legal para concessão do benefício do pagamento da parcela superpreferencial por motivo de idade, conforme documento dos autos (Id 1ef31f9), direito assegurado no § 2º do art. 100, da Constituição Federal. Considerando o disposto no § 2º do art. 9º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, redação dada pela Resolução nº 482/2022, autorizo de ofício o pagamento da parcela superpreferencial, respeitando-se o limite até o equivalente quíntuplo do valor fixado na lei municipal nº 659/2017, publicada em 03.04.2017, que atende ao disposto no § 2º do art. 102 do ADCT, ficando eventual saldo remanescente para pagamento em ordem cronológica de apresentação do precatório, conforme a seguir transcrito: “§ 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.(Incluído pela  Emenda constitucional nº 99, de 2017)”. Considerando que o ente público se enquadra nas regras do regime especial, observando-se as regras do art. 75, da Resolução 303/2019 do CNJ, redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022. “Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem.” Publique-se, para fins de cumprimento ao disposto na Resolução nº 314/21 do CSJT. Considerando a necessidade de informes bancários das partes, para posterior pagamento do crédito exequendo, informe o advogado, nos autos do Pje de 2º grau, os dados bancários e junte o respectivo contrato de honorários. Em seguida, efetue-se o registro da condição de credora preferencial, por motivo de idade (idosa), no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios – GPrec. NATAL/RN, 15 de julho de 2026. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S.V.D.

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