Processo 0000793-69.2026.8.25.0061

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202679000791 NÚMERO ÚNICO: 0000793-69.2026.8.25.0061 REQUERENTE : GILVANEIDE ARAÚJO DOS SANTOS ADV. : CLAUDIA BARBOSA GUIMARAES ANDRADE - OAB: 2398-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: ESCOLHIDO O RITO DA LEI Nº 9.099/95, O FEITO SE PROCESSA SEM A NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, DIANTE DO ESTABELECIDO EM SEU ART. 54. OUTROSSIM, VERIFICO QUE A PETIÇÃO IN

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