Processo 0000793-79.2025.5.08.0109

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATSum 0000793-79.2025.5.08.0109 RECLAMANTE: LUCINEI SOUZA SANTOS RECLAMADO: PHAROS INSTALACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a8c7af proferido nos autos. DESPACHO - JT - PJe Vistos etc. Considerando o trânsito em julgado da sentença de ID. 77bd022 do dia 24/10/2025, tendo em vista os termos da decisão de ID. a8ba816 do dia 24/04/2026, amparado nos arts. 5º, LXXVIII, e 114, VIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 765 da CLT, dou interpretação conforme ao art. 878 da CLT e DETERMINO: 1. Proceda-se a secretaria desta Unidade o registro devido na CTPS digital do reclamante, nos termos do comando sentencial transitado em julgado; 2. CITE-SE a primeira reclamada, via domicilio eletrônico, para pagar ou garantir a execução, espontaneamente, no prazo de 48 horas (art. 880, CLT), sob pena de início imediato da execução respeitada a ordem de preferência contida no artigo 835 do CPC. Realizada a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, caso a resposta seja positiva, ainda que parcialmente, transfira-se o valor penhorado para conta judicial à disposição deste juízo e intime-se a(o) executada(o) acerca do bloqueio, através de seu advogado, na forma do §1º, artigo 841 do CPC, para que se manifeste naquilo que entender cabível ou necessário; 3. Cumprida a determinação acima e expirado o prazo, sem embargos, proceda-se o pagamento ao exequente (verificar honorários de seu advogado) de seus créditos, com a imediata ciência da expedição do alvará e, sendo o caso, o recolhimento do(s) encargo(s). Após os registros pertinentes, o arquivamento definitivo dos autos, observando o fluxo exigido pelo PJE. 4. Infrutífera a tentativa de bloqueio, prossiga a execução em relação a(os) executados por meio das ferramentas do RENAJUD, INFOJUD, CNIB e ARISP, sem prejuízo da utilização de demais ferramentas, tais como CENSEC, CAGED e SIMBA, sobre as quais deverá haver nos autos indícios a justificar eventual sucesso na respectiva implementação. No caso de restar frutífera a constrição e/ou pesquisa de bens, deverá ser imediatamente expedido mandado de penhora e/ou Carta Precatória Executória para formalização do ato de constrição, resguardando-se o direito de preferência tratado no artigo 797 do CPC; 5. Transcorrido 45 dias da citação do(s) Executado(s), em sendo definitiva a execução, deverá ser providenciada a inclusão do nome dos Executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT e no SERASAJUD, na forma do artigo 883-A da CLT e artigo 517 do CPC; e, 6. No insucesso da execução em face da primeira reclamada, redirecione a execução em face da reclamada subsidiária, observando o valor recursal à disposição deste Juízo, cujo deposito fora realizada junto aos autos pela mesma. 7. Retornem os autos conclusos oportunamente, para nova deliberação. SANTAREM/PA, 27 de abril de 2026. FERNANDO MOREIRA BESSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A

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