Processo 0000793-80.2022.5.13.0033

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000793-80.2022.5.13.0033 AUTOR: ERIVALDO COSME DA SILVA RÉU: L N FERREIRA CONSTRUTORA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f30dc01 proferida nos autos. DECISÃO Após decisão deste Juízo, acolhendo o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para, reconhecendo a responsabilidade patrimonial da sócia formal LEDA NATERCIA FERREIRA e do sócio oculto MANOEL MIGUEL DOS ANJOS NETO, este último  interpôs recurso ordinário (Id f12d45f). O recurso ordinário é cabível apenas na fase de conhecimento do processo. Como o presente caso já se encontra na fase de execução, o recurso adequado é o agravo de petição (artigo 855-A, II, da CLT). Não obstante divergência jurisprudencial sobre o tema, julgados no TRT da 13ª Região tem entendido que, em situação assemelhada, por se tratar de erro grosseiro, não haveria espaço para a utilização do princípio da fungibilidade recursal, como no aresto a seguir transcrito: RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE . A interposição de recurso ordinário em vez de agravo de petição configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível dessa decisão, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal. Dessa forma, considerando a flagrante inadequação da via eleita, não conheço do recurso interposto pela parte reclamante. (TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000196-35.2022.5.13.0026, Relatora: Desembargadora Herminegilda Leite Machado; Data de Julgamento: 23/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2024) Nesse contexto, deixo de receber o recurso ordinário apresentado por MANOEL MIGUEL DOS ANJOS NETO, na petição do Id f12d45f, por ausência de adequação e por falta de interesse recursal. Intime-se. SANTA RITA/PB, 10 de junho de 2026. CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - L N FERREIRA CONSTRUTORA - MANOEL MIGUEL DOS ANJOS NETO - PEDRO MIGUEL DOS ANJOS NETO

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