Processo 0000793-82.2012.8.11.0018
TJMT • Apelação Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000793-82.2012.8.11.0018 RECORRENTE(S): DEBORA RIBEIRO DE SOUZA RECORRIDA(S): SOCIEDADE MEDICA SAO LUCAS LTDA - EPP e outros (3) Trata-se de Recurso Especial interposto por DEBORA RIBEIRO DE SOUZA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 332428352. A recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 14, caput e § 1°, do Código de Defesa
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