Processo 0000794-04.2026.8.04.3500
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Ação Declaratória de Ilegalidade de Arbitramento da Base de Cálculo do ITBI com pedido de Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência, proposta por ALISSON BENASSI MEDEIROS em face do MUNICÍPIO DE CARAUARI/AM. Em síntese, o Autor alega ter arrematado judicialmente quatro imóveis rurais situados no município Réu, pelo valor total de R$ 240.039,60 (duzentos e quarenta mil, trinta e nove reais e sessenta centavos), em leilão homologado por este Juízo nos autos do processo nº 0001710-92.2
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