Processo 0000794-30.2026.5.20.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000794-30.2026.5.20.0001 RECLAMANTE: DOUGLAS RAFAEL SANTOS ANDRADE RECLAMADO: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edd444a proferida nos autos. DECISÃO - PJe TUTELA DE URGÊNCIA DOUGLAS RAFAEL SANTOS ANDRADE nos autos da Reclamação Trabalhista proposta em face de BTS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB, informa que foi contratado pela Primeira Reclamada em 23/05/2022, para a função de Auxiliar de Serviços Gerais, prestando serviços para a Segunda Reclamada, sendo que seu contrato de trabalho foi extinto em 08/05/2026 por acordo de mediação perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Afirma que é público e notório que a BTS vem passando por dificuldades financeiras, visto que vem atrasando salários dos empregados, o pagamento do 13º salário, férias, auxílio-alimentação e vale-transporte, além disso, não vem recolhendo os depósitos do FGTS. Alega que a situação se agravou com a perda de contratos mantidos com a EMSURB, o que culminou em diversas paralisações de funcionários e protestos noticiados amplamente pela imprensa local. Aduz que a EMSURB, na condição de tomadora de serviços, possui ciência inequívoca das irregularidades praticadas pela prestadora, mas manteve-se omissa em seu dever de fiscalização. Sustenta que o risco ao resultado útil do processo é evidente, uma vez que a Primeira Reclamada possui poucos contratos remanescentes com vigência próxima ao fim, o que pode inviabilizar a satisfação do crédito alimentar ao término da instrução processual. Requer a concessão da tutela de urgência, para bloqueio de créditos da Primeira Reclamada em posse da Segunda Reclamada, suficientes à quitação, no valor de R$ 34.589,30. É o Relatório. Decido. Inicialmente, cabe esclarecer que a tutela de urgência se insere no poder do Juiz, sendo, contudo, uma faculdade decorrente da livre convicção e prudente arbítrio do julgador. A medida não antecipa simplesmente a sentença de mérito, mas a própria execução da sentença que, por si só, não produziria os efeitos que irradiam da tutela antecipada. Por ser uma medida excepcional, a tutela de urgência somente pode ser deferida nos estritos termos da lei, observando-se o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito; perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e reversibilidade da medida. Tem-se, assim, que há urgência sempre que cotejadas as alegações e as provas com os elementos dos autos, conclui-se, de forma superficial, que há razoável grau de verossimilhança do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediata ou futuramente. Tais requisitos devem estar incutidos no bojo do processo de forma que o Magistrado possa, por meio de uma análise prévia, superficial e sumária, constatar a sua presença, concedendo, consequentemente, a medida apta a garantir o provável direito. No caso em exame, os documentos apresentados pelo Reclamante, especialmente a Ata de Reunião de Mediação firmada perante o Ministério do Trabalho e Emprego (ID 3a8799b), corroboram a alegação de descumprimento de obrigações contratuais por parte da BTS, havendo grande probabilidade de ser acolhido o pedido de pagamento das verbas rescisórias pleiteadas na petição inicial (ID 148ca13).…

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