Processo 0000794-89.2024.5.08.0209

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000794-89.2024.5.08.0209 RECLAMANTE: GERSON VIANA DA SILVA RECLAMADO: L M L TABORDA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 629925f proferido nos autos. DESPACHO PJE   GERSON VIANA DA SILVA peticiona no Id# bo37b8a informando novo meio de contato da terceira interessada LEDI MARIA LIBRELOTTO TABORDA, qual seja, o número de telefone (96) 99196-0215, para comunicação via aplicativo WhatsApp. A parte Autora relata que as tentativas anteriores de notificação postal restaram frustradas, o que ensejou a determinação de notificação por edital, mas requer a utilização do meio eletrônico para ampliar as chances de ciência efetiva e assegurar a celeridade da execução. A utilização de aplicativos de mensagens para a realização de intimações e notificações encontra fundamento no artigo 193 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como na Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida atende aos princípios da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas, buscando evitar nulidades futuras e garantir que a terceira interessada tome conhecimento dos atos processuais da forma mais célere possível. Ressalto que a notificação por edital, já determinada, possui caráter residual e deve ser mantida para resguardar a validade dos atos processuais caso a tentativa eletrônica não logre êxito ou não preencha os requisitos de confirmação de recebimento previstos na norma técnica. Ante o exposto, defiro o pedido de notificação da terceira interessada LEDI MARIA LIBRELOTTO TABORDA por meio do aplicativo WhatsApp, conforme número indicado no Id bo37b8a. À secretaria, para tentativa de notificação da Sra. LEDI MARIA LIBRELOTTO TABORDA por meio do aplicativo WhatsApp (96-99196-0215), encaminhando-se cópia da decisão de Id #76ad1af. Certifique-se detalhadamente nos autos o envio da mensagem, a confirmação de recebimento (leitura) e eventual resposta. Mantenha-se, por ora, a validade e o processamento da notificação por edital já determinada, de modo a garantir a continuidade do feito caso a diligência eletrônica seja infrutífera. Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para análise do prosseguimento da execução e eventuais medidas constritivas. MACAPA/AP, 10 de junho de 2026. ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON VIANA DA SILVA

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