Capitania dos Portos x Famaseg Seguranca Privada Ltda Epp

Intimado(s)/Citado(s): - FAMASEG SEGURANCA PRIVADA LTDA - MANOEL SOARES DA SILVA Discute-se, no caso, a constitucionalidade das normas referentes à Justiça gratuita e honorários sucumbenciais, introduzidas pela Lei nº 13.467/2017. Determino, assim, a suspensão do presente processo e o encaminhamento dos autos à Secretaria da 7ª Turma, onde deverão permanecer até a decisão final a ser proferida na ADI nº 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, ou até ulterior deliberação. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relato