Processo 0000795-34.2025.5.09.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000795-34.2025.5.09.0008 AUTOR: ANGELO GABRIEL ALVES DOS SANTOS RÉU: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a1e2c5 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO   Certifico que constatei não ter havido ajuizamento de execução provisória. Certifico que, nos presentes autos, foram recolhidas custas processuais às fls. fls. 246-247 (Id. 2c38743) e foi juntada apólice de seguro-garantia às fls. 248-255 (Id. 4a38e48).    Nesta data, faço os presentes autos conclusos, em razão da baixa da instância superior. Curitiba, 29 de maio de 2026. Túlio Habib Silva Câmera Analista Judiciário   DESPACHO   Vistos etc. Lance a Secretaria o trânsito em julgado, iniciando-se a liquidação. Execução definitiva. Liquidação por simples cálculo. Observe a Secretaria a existência de custas processuais recolhidas às fls. 246-247 (Id. 2c38743) e de apólice de seguro-garantia juntada às fls. 248-255 (Id. 4a38e48), as quais deverão ser abatidas da conta geral em momento oportuno. Intime-se a parte ré a retificar a CTPS do autor para fazer constar, como data de baixa, a data correspondente ao final do aviso-prévio indenizado, na forma da lei (CLT, artigo 487, § 1º) e da jurisprudência (OJ nº 82 da SDI-1 do TST), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a R$1.000,00 (arts. 536 e 537 do CPC c/c o art. 769 da CLT), revertida a favor do autor. Descumprida a obrigação de fazer, a anotação será realizada pela Secretaria da Unidade Judiciária, sem menções à existência da reclamatória trabalhista. A parte reclamada deverá entregar novo TRCT (constando o código relativo à dispensa sem justa causa), guias para levantamento dos valores de FGTS e guias para habilitação ao seguro-desemprego, todas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00 (CPC, art. 536 e 537, § 2º), revertida ao reclamante. Inerte a parte devedora das obrigações de fazer, determina-se, desde já, quanto aos depósitos do FGTS, a liberação por alvará. Quanto ao seguro-desemprego, a respectiva conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva e inclusão na conta geral. Para elaboração dos cálculos de liquidação, designo como contadora do Juízo Jéssica Cristina Robaina, que deverá apresentá-los no prazo de 10 (dez) dias, observando a aplicação da OJ EX SE nº 24 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO – e da decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021 do STF (SELIC), quando não delimitado o índice no título transitado em julgado, ou seja: a) na fase pré-judicial, o IPCA com juros equivalentes à taxa TR; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024 (vigência da Lei 14.905/2024), o IPCA e juros pela taxa legal (SELIC, subtraído o IPCA), com a possibilidade de não incidência (em caso de taxa legal negativa). Os cálculos devem ser apresentados via PJeCalc. Apresentados os cálculos pela contadora, dê-se vista às partes pelo prazo de 08 (oito) dias, em conformidade com o artigo 879, § 2º da CLT. Cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. CURITIBA/PR, 29 de maio de 2026. DANIEL RODNEY WEIDMAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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