Processo 0000795-46.2023.8.25.0028

INVENTÁRIO PROC.: 202368000826 NÚMERO ÚNICO: 0000795-46.2023.8.25.0028 INVENTARIANTE : ANTÔNIO CARLOS DE JESUS CERQUEIRA ADV. : RODRIGO FERNANDES DANTAS LIMA - OAB: 3979-SE INVENTARIADO : JOSÉ BARBOSA DE CERQUEIRA HERDEIRO : AIRTON DE JESUS CERQUEIRA HERDEIRO : CÍCERO ANDERSON RIBEIRO CERQUEIRA HERDEIRO : GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO CERQUEIRA ADV. : GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO CERQUEIRA - OAB: 15430-SE HERDEIRO : ADENILSON DE JESUS CERQUEIRA HERDEIRO : PAULO DE JESUS CERQUEIRA HERDEIRO : MARIA DE FÁTIMA DE JESUS CERQUEIRA HERDEIRO : JOSÉ ALISSON RIBEIRO CERQUEIRA ADV. : GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO CERQUEIRA - OAB: 15430-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DECIDO: I. HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, OS LAUDOS DE AVALIAÇÃO COLACIONADOS AOS AUTOS, FIXANDO O VALOR VENAL DO IMÓVEL (SÍTIO JENIPAPO, MATRÍCULA Nº 3.883) EM R$ 180.000,00 E O VALOR DO ALUGUEL DEVIDO PELO SEU USO EXCLUSIVO EM R$ 700,00 MENSAIS. II. DEFIRO O PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL. PARA TANTO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE SOBRE O INTERESSE EM PROCEDER À ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR (ART. 880 DO CPC), DESDE QUE POR VALOR NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO HOMOLOGADA (R$ 180.000,00), PODENDO INDICAR POTENCIAIS COMPRADORES. O PRODUTO DA VENDA DEVERÁ SER DEPOSITADO INTEGRALMENTE EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTES AUTOS. III. DETERMINO A INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO PEREMPTÓRIO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E O RESPECTIVO ESBOÇO DE PARTILHA, DEVENDO ADEQUAR O PLANO À DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM (CONVERSÃO EM PECÚNIA) E RESSALVAR AS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS QUE SÃO OBJETO DOS PROCESSOS NºS 202468000374 E 202468000377. IV. APRESENTADAS AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, DÊ-SE VISTA AOS DEMAIS HERDEIROS POR 10 (DEZ) DIAS E, EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS (OU INTIME-SE) À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA MANIFESTAÇÃO E LANÇAMENTO DO ITCMD. V. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO Nº 202668000489, PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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