Processo 0000795-95.2026.8.17.3380
TJPE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DESPACHO / DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Não se desconhece que o pedido de cumprimento de sentença deve ser apresentado nos próprios autos do processo em que fora prolatada a decisão. Acontece que a sentença proferida apresentou comandos relativos a obrigações de fazer e de pagar, institutos que possuem naturezas jurídicas distintas, bem como ritos processuais diversos. Nos autos de origem n° 23-
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