Processo 0000796-13.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24216/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600702000 NÚMERO ÚNICO: 0000796-13.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500710310 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500710310 EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - KATIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B-/SE EMBARGADO - ENGCLARIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CLARIFICANTES LTDA ADVOGADO - RONNY HOSSE GATTO - OAB: 171639/SP ADVOGADO - CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - OAB: 190163/SP EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. DESTAQUE INDEVIDO DE ICMS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECEU A NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE DESTAQUE INDEVIDO DE ICMS EM OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR, AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO E CARÁTER DESPROPORCIONAL DA MULTA APLICADA. NOS ACLARATÓRIOS, O ENTE ESTATAL SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA LEGALIDADE DA ATUAÇÃO FISCAL, DO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 188 DO RICMS/SE E DA ALEGADA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE CRÉDITO À FILIAL SITUADA EM PERNAMBUCO, REQUERENDO O SUPRIMENTO DO VÍCIO INTEGRATIVO. A EMBARGADA PUGNA PELA REJEIÇÃO DO RECURSO, POR ENTENDER CONFIGURADO MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO POR NÃO TER EXAMINADO ADEQUADAMENTE A LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL, O ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 188 DO RICMS/SE E A ALEGADA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE CRÉDITOS DE ICMS; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VEICULAM EFETIVO VÍCIO INTEGRATIVO OU CONSTITUEM TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA CAUSA NEM AO REJULGAMENTO DA MATÉRIA APRECIADA.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE MODO CLARO, SUFICIENTE E FUNDAMENTADO AS QUESTÕES ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, AO AFIRMAR QUE A TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DE ICMS, QUE O DESTAQUE INDEVIDO DO IMPOSTO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, INIDONEIDADE DOCUMENTAL, E QUE A MULTA APLICADA SE MOSTRA DESPROPORCIONAL NO CASO CONCRETO.A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGALIDADE DA ATUAÇÃO FISCAL NÃO PROCEDE, PORQUE O JULGADO APRECIA EXPRESSAMENTE A VALIDADE DA AUTUAÇÃO E CONCLUI QUE A MERA IRREGULARIDADE FORMAL, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO, NÃO LEGITIMA A PENALIDADE FUNDADA EM INIDONEIDADE DO DOCUMENTO FISCAL.A TESE RELATIVA À SUPOSTA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE CRÉDITOS DE ICMS PARA FILIAL…

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