Processo 0000796-46.2025.5.08.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR RORSum 0000796-46.2025.5.08.0008 RECORRENTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fabd4c proferida nos autos. RORSum 0000796-46.2025.5.08.0008 - 4ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrente:   Advogado(s):   2. CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. MAURICIO MARTINS FONSECA REIS (SP155196) Recorrido:   Advogado(s):   CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. MAURICIO MARTINS FONSECA REIS (SP155196) Recorrido:   Advogado(s):   HERICA ESMERALDA MORAES DE SOUZA ERICA MARIA DO MAR PIMENTEL (PA021530) EVANDRO DO MAR PIMENTEL (PA22848) ISABELA TOSTES DO MAR PIMENTEL (PA37862) Recorrido:   Advogado(s):   TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido:   Advogado(s):   CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816)   RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2026 - Id a5f6b51; recurso apresentado em 19/02/2026 - Id e685433). Representação processual regular (Id a12389f). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à Súmula 481 do STJ. A reclamada recorre do acórdão que não conheceu do recurso ordinário interposto, porque deserto, ante o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega que "enfrenta com extrema dificuldade as rigorosas consequências impostas pela crise econômica mundial, sobremaneira,no tocante à redução do número de clientes e, por consequência, dos contratos entabulados no seu seguimento empresarial." Aduz que "Preconiza o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que é claramente o caso atual da empresa Recorrente." Assevera que "o artigo 98 do CPC, em seu § 1°, dispõe que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça." Afirma que a "decisão ora atacada proferida pelo Regional, ao ampliar a interpretação da norma, vai de encontro ao posicionamento exarado na jurisprudência consolidada através da Súmula n° 463 do E. Tribunal Superior do Trabalho." Transcreve os seguintes trechos: "(...) Por meio da decisão de Id. d007b51, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita feito pela primeira…

Ver a publicação completa →

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.