Processo 0000796-79.2011.5.07.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0000796-79.2011.5.07.0003 AGRAVANTE: L S B INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA AGRAVADO: FRANCISCA ARIANE DO NASCIMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 663cf51 proferida nos autos. AP 0000796-79.2011.5.07.0003 - Seção Especializada II Recorrente:   Advogado(s):   1. L S B INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA LARISSA MARQUES LIMA (CE47562) Recorrido:   Advogado(s):   FRANCISCA ARIANE DO NASCIMENTO JOSE WESLEY SOUZA DOS SANTOS (CE22732) Recorrido:   Advogado(s):   I L P INDUSTRIA DE LINGERIE & PRAIA EIRELI - EPP APARECIDA ÉRIKA DE MENESES DANTAS (CE16271) CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (CE13125) Recorrido:   MARCOS ANDRE SANTOS   RECURSO DE: L S B INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2026 - Id 5fc3e98; recurso apresentado em 17/03/2026 - Id 466cf4c). Representação processual regular (Id 778f926). DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO Não é possível dar seguimento ao recurso porque não se verifica nos autos comprovação da garantia integral da execução, como orienta o item II da Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos: [...] SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - (...) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Omissis. [...] Vale realçar que a Reforma Trabalhista trouxe a dispensa de garantia apenas para as entidades filantrópicas. Confira-se: [...] Art. 884. Omissis. [...] § 6o  A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.          (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).               [...] (grifou-se)   Desatendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à completa garantia do juízo, o recurso de revista encontra-se deserto.   CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014.  O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável,…

Ver a publicação completa →

O TRT7 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.