Processo 0000796-96.2026.8.25.0037
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202671100821 NÚMERO ÚNICO: 0000796-96.2026.8.25.0037 REQUERENTE : ECIVALDO VIEIRA DOS SANTOS ADV. : CHARLENE SANTOS PEREIRA - OAB: 11903-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SALGADO DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE A LEI 12.153/2009 CRIOU OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, O QUE FOI REGULAMENTADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, ATRAVÉS DA RESOLU
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