Processo 0000797-02.2025.8.25.0010

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24899/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825833 NÚMERO ÚNICO: 0000797-02.2025.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202563000798 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MARIA APARECIDA BEZERRA ADVOGADO - TÁCIO AUGUSTO SOBRINHO MENDONÇA - OAB: 9821/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-/SE APELADO - BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - BANCO C6 ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE APELADO - BANCO DO SANTANDER S/A ADVOGADO - GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB: 91567/MG EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SOMA DOS DESCONTOS REALIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS EXTRAPOLA O LIMITE LEGAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA MARGEM CONSIGNÁVEL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 10.820/2003, COMPROMETENDO O MÍNIMO EXISTENCIAL DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA Nº 297 DO STJ.4. A LEI Nº 10.820/2003 ESTABELECE QUE OS DESCONTOS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DOS BENEFÍCIOS.5. NO CASO CONCRETO, A SOMA DOS DESCONTOS REPRESENTA APROXIMADAMENTE 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) DA RENDA MENSAL DA AUTORA, SITUANDO-SE DENTRO DO PATAMAR LEGAL PERMITIDO.6. A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS DESCONTOS AFASTA O DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.