Processo 0000797-03.2023.5.09.0322

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000797-03.2023.5.09.0322 AUTOR: IGOR ANGELO GONCALVES RÉU: ECOTEC BRASIL TRATAMENTOS FITOSSANITARIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93cb2b0 proferido nos autos. Os presentes autos foram levados à conclusão por RENATA POLLYANNA PEDROSA DE ARAUJO NASCIMENTO. DESPACHO Vistos, etc. 1. Ante o teor do disposto no artigo 916, do Novo Código do Processo Civil, e na Orientação Jurisprudencial da Seção Especializada deste Egrégio Tribunal Regional, de nº 35, o Juízo DEFERE o depósito de 30% do valor total da execução em conta judicial à disposição do Juízo, e o consequente parcelamento do remanescente em 06 (seis) vezes. 2 O saldo devedor remanescente será pago, mediante depósito em conta judicial, em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, com vencimentos a partir de 30 dias do 1º depósito ou 5 dias da ciência do deferimento, se já transcorrido aquele prazo. 3. Autoriza-se, desde já, a liberação ao(s) credor(es) dos valores depositados. Para tanto, INTIME-SE a parte autora para informar seus dados bancários, no prazo de cinco dias, para fins de liberação dos valores diretamentamente para sua conta bancária. 4. Intimem-se as partes da decisão acima. 5. Comprovado o recolhimento previdenciário, intime-se a Executada para que, em quinze dias, apresente as informações perante a RFB via DCTFWeb RT, cientificando-a de que a não apresentação das referidas guias poderá sujeitá-la às penalidades previstas nos artigos 32 e 32-A, da Lei 8.212/91. No silêncio, oficie-se à Receita Federal informando a não apresentação das informações, para as providências administrativas cabíveis. 6. Oportuno esclarecer que por meio que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) foi instituída por meio da Instrução Normativa RFB n.º 2005, de 29 de janeiro de 2021, cujo acesso é pelo eSocial. Eventuais dúvidas, acessar o manual: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf. 7. Apresentados os recolhimentos previdenciários e as GFIPs ou DARF, abra-se vista à parte autora/exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, diligencie a Secretaria acerca da existência de saldo em contas judiciais, certificando nos autos. 9. Inexistindo pendências e saldo nas contas movimentadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. PARANAGUA/PR, 21 de maio de 2026. VANESSA KARAM DE CHUEIRI SANCHES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ECOTEC BRASIL TRATAMENTOS FITOSSANITARIOS LTDA.

O TRT9 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.