Processo 0000797-65.2024.5.09.0872

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000797-65.2024.5.09.0872 RECORRENTE: VIRGINIA ADMINISTRADORA DE VAREJO LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: SIDINEI DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f355ccf proferida nos autos. ROT 0000797-65.2024.5.09.0872 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. VIRGINIA ADMINISTRADORA DE VAREJO LTDA AMANDA JUNCAL PRUDENTE (PR100007) ANA CARLA TAIT ROMANCINI (PR84064) ANDRE RICARDO VIER BOTTI (PR30181) JOAO PAULO CORSI FREIRE (PR69655) NELTO LUIZ RENZETTI (PR15750) Recorrente:   Advogado(s):   2. COMERCIAL DE ALIMENTOS VIRGINIA LTDA AMANDA JUNCAL PRUDENTE (PR100007) ANA CARLA TAIT ROMANCINI (PR84064) ANDRE RICARDO VIER BOTTI (PR30181) CLEBERSON BENEVENUTTO DOS SANTOS (PR82469) JOAO PAULO CORSI FREIRE (PR69655) NELTO LUIZ RENZETTI (PR15750) Recorrente:   Advogado(s):   3. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VIRGINIA LTDA AMANDA JUNCAL PRUDENTE (PR100007) ANA CARLA TAIT ROMANCINI (PR84064) ANDRE RICARDO VIER BOTTI (PR30181) CLEBERSON BENEVENUTTO DOS SANTOS (PR82469) JOAO PAULO CORSI FREIRE (PR69655) NELTO LUIZ RENZETTI (PR15750) Recorrente:   Advogado(s):   4. COMERCIAL DE BEBIDAS VIRGINIA LTDA AMANDA JUNCAL PRUDENTE (PR100007) ANA CARLA TAIT ROMANCINI (PR84064) ANDRE RICARDO VIER BOTTI (PR30181) CLEBERSON BENEVENUTTO DOS SANTOS (PR82469) JOAO PAULO CORSI FREIRE (PR69655) NELTO LUIZ RENZETTI (PR15750) Recorrido:   Advogado(s):   FENIX DISTRIBUIDORA LTDA ANA CARLA TAIT ROMANCINI (PR84064) ANDRE RICARDO VIER BOTTI (PR30181) JOAO PAULO CORSI FREIRE (PR69655) NELTO LUIZ RENZETTI (PR15750) Recorrido:   Advogado(s):   SIDINEI DO NASCIMENTO NELCIDES ALVES BUENO (PR19043)   RECURSO DE: VIRGINIA ADMINISTRADORA DE VAREJO LTDA (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2026 - Id 000c229,344af3e,620e8f1; recurso apresentado em 11/05/2026 - Id a22d779). Representação processual regular (Id 355655d, 868a0f8, 5b17d23, 46ff7c7 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 35c02c7: R$ 70.000,00; Custas fixadas, id 35c02c7: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2f6d001, db20ed1, 6155081: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id fc02e90; Depósito recursal recolhido no RR, id 385954e, ef7b47c: R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. As reclamadas alegam que o Colegiado incorreu em negativa de prestação jurisdicional, vez que  "manteve omissão relevante quanto à análise da justa causa à luz do depoimento pessoal do autor, que, incontroversamente, admitiu haver ferido o colega de trabalho com o facão que portava durante a jornada"; que "omitiu-se, portanto, quanto à distinção entre culpa e dolo na conduta do reclamante e à repercussão dessa distinção sobre a validade da dispensa motivada" e que "o acórdão de mérito erigiu sua conclusão sobre a falta de prova do evento lesivo, o que afasta, inclusive, a investigação quanto à natureza e extensão do ferimento causado em outro colega de trabalho". Pleiteiam, assim, a declaração de nulidade do acórdão.  Fundamentos do acórdão recorrido: "Cabe ao empregador o ônus da prova da falta grave que ensejou a aplicação da…

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