Processo 0000797-69.2025.5.05.0281

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000797-69.2025.5.05.0281 RECORRENTE: THIAGO MOTA RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1faaeab proferida nos autos. ROT 0000797-69.2025.5.05.0281 - Terceira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. THIAGO MOTA FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ISAAC CHAVES PINTO (RJ159167) MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA (BA17820) PAULO EMILIO NADIER LISBOA (BA15530) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: THIAGO MOTA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Constou no acórdão: A ausência de assinatura e a alegação genérica de manipulação no escritório não prosperam sem prova cabal.   O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do processo objeto do Tema 136 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no seguinte sentido:  "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA HORAS EXTRAS / DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA / INVALIDADE DO BANCO DE HORAS   Constou no acórdão: Inicialmente, ratifica-se o entendimento da origem quanto à validade formal dos registros.  (...) Como bem pontuado pelo Juízo a quo, os espelhos apresentam marcações variáveis (não britânicas), o que atrai a presunção de veracidade da jornada ali constante, nos termos da Súmula 338, I, do TST. O atestado técnico de inviolabilidade do sistema e a existência de pagamento/compensação habitual de horas extras nos contracheques reforçam a higidez dos documentos como meio de prova. Não se olvide que a parte autora sequer diligenciou pela produção de prova testemunhal. Ademais, os contracheques demonstram o pagamento habitual de horas extras e a existência de regime de compensação compatível com as normas coletivas. Sem a demonstração de diferenças numéricas entre o labor registrado e o pago, deve ser mantida a improcedência do pedido. Desse modo, entendo que agiu com acerto o Juízo de 1º grau quando reconheceu a validade dos controles de frequência do…

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