Processo 0000797-80.2026.5.18.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ConPag 0000797-80.2026.5.18.0052 CONSIGNANTE: POSTO DE COMBUSTIVEIS PETROMAXX PARQUE SAO JOAO LTDA CONSIGNATÁRIO: JAMERSON CRISTIANO ALVES DE MEDEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa3e605 proferido nos autos. DESPACHO   Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por CONSIGNANTE: POSTO DE COMBUSTIVEIS PETROMAXX PARQUE SAO JOAO LTDA em face dos herdeiros ou sucessores de JAMERSON CRISTIANO ALVES DE MEDEIROS. Considerando que foi comprovado o depósito judicial , a Secretaria deverá observar as seguintes diretrizes: Proceda-se à consulta da relação de dependentes do(a) Sr(a) JAMERSON CRISTIANO ALVES DE MEDEIROS(CPF XXX.XXX.XXX-XX), no sistema SAT-CENTRAL DO INSS - Sistema de Atendimento, a  certidão de óbito já anexada aos autos (ID 95347bd).Após a pesquisa, inclua-se no sistema Pje, na qualidade de terceiros interessados, os herdeiros do(a) trabalhador(a) falecido(a).Providencie-se de imediato a expedição de edital de citação de eventuais interessados em se apresentarem como legítimos dependentes/sucessores do falecido Sr(a) JAMERSON CRISTIANO ALVES DE MEDEIROS(CPF XXX.XXX.XXX-XX) (CPC, art. 238), especialmente se enquadrados no art. 16, I, da Lei 8.213/91, de modo a igualmente viabilizar que integrem a relação processual e defendam possíveis interesses próprios, ficando assinado prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.Oficie-se à Caixa Econômica Federal, por meio eletrônico, requisitando a transferência do valor depositado na conta vinculada do(a) trabalhador(a) Sr(a) JAMERSON CRISTIANO ALVES DE MEDEIROS(CPF XXX.XXX.XXX-XX), para conta judicial vinculada a estes autos e partes. Prazo de 05 (cinco)dias. Juntada a certidão de dependentes e transcorrido in albis o prazo do edital expedido,  a Secretaria deverá: a) incluir em pauta para audiência inicial perante o CEJUSC DIGITAL; b) notificar os dependentes que constarem na relação de beneficiários do INSS, bem como, terceiros interessados, pesquisando o endereço no SERPRO. c) intimar o consignante diretamente e  na pessoa do respectivo procurador, para comparecerem à audiência designada. d) se envolver interesse de menor, intime-se o D. Ministério Público do Trabalho. ANAPOLIS/GO, 03 de junho de 2026. JULIANO BRAGA SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POSTO DE COMBUSTIVEIS PETROMAXX PARQUE SAO JOAO LTDA

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